ASPECTOS JURÍDICOS RELACIONADOS ÀS TERAPIAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES

02/02/2016

ASPECTOS JURÍDICOS RELACIONADOS ÀS TERAPIAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES – PARTE I

 

Este artigo tem por objetivo esclarecer à população desconhecedora da legalidade do trabalho realizado pelos terapeutas integrativos e complementares, que contribuem para a melhoria da saúde no Brasil.

 

Devido à complexidade jurídica e extensão do tema, este artigo será divido em duas partes, a segunda parte será publicada em outra edição desta revista.

 

De início, faz-se necessário apresentar os aspectos jurídicos relacionados às terapias integrativas e complementares, tendo em vista a grande procura das pessoas por tratamentos complementares que atuem de forma holística, contribuindo no processo de restabelecimento da saúde e também uma melhora da qualidade de vida. Com este escopo de ajudar na melhoria da saúde da população, é que se destaca o trabalho realizado pela Instituição Cidade da Esperança.

 

A Instituição Cidade da Esperança, localizada no município de Rancho Queimado no estado de Santa Catarina, é uma entidade espiritualista e universalista, não ancorada em nenhuma religião ou ideologia política, onde qualquer pessoa de qualquer crença religiosa pode buscar apoio, orientação e recomendações para as diversas modalidades de enfermidades. Todas as atividades realizadas na Instituição sob a direção do seu idealizador, Irmão Luciano Pereira Paiva, é feita de forma gratuita e voluntária.

 

Na vanguarda dos atendimentos em apoio à Medicina, a Cidade da Esperança trabalha legalmente, autorizada por diversos órgãos, sempre respeitando e em sintonia com o ordenamento jurídico brasileiro, pois atua diretamente com recomendações fitoterápicas e de reeducação alimentar.

 

Em que pese desde tempos imemoriais o homem tem feito uso de terapias integrativas e complementares, o movimento organizado e com respaldo científico de busca destas terapias surgiu com maior força no fim da década de 60, em grande parte decorrente da alteração do perfil de morbimortalidade, com a diminuição das doenças infectocontagiosas e o aumento das doenças crônico-degenerativas em alguns países; aumento da expectativa de vida; crítica da relação assimétrica entre médicos e pacientes, em que o profissional não fornece informações suficientes sobre o tratamento e cura do paciente; a crença de que a Medicina convencional é deficiente para solucionar determinadas doenças, especialmente as crônicas; insatisfação com o sistema de saúde moderno, que inclui grandes listas de espera e restrições financeiras; informação sobre o perigo dos efeitos colaterais dos remédios e das intervenções cirúrgicas[1].

 

É importante diferenciar os conceitos de terapia alternativa, complementar e integrativa, a fim de que se possa ter um maior vislumbre do assunto. As terapias alternativas são normalmente utilizadas em substituição às terapias convencionais, levantando, portanto, diversas questões éticas e políticas, pois o emprego dessas terapias pressupõe a exclusão das terapias convencionais. Quanto às terapias complementares, elas conjugam-se com as terapias convencionais, ampliando o leque de recursos do paciente para um determinado tratamento. Por sua vez, as terapias integrativas combinam a terapia médica convencional com métodos complementares e/ou alternativos, para os quais há alguma evidência científica de alta qualidade quanto à segurança e efetividade.

 

Nesta esteira, segundo Craig Hassed, aMedicina Integrativa (MI):“[...] envolve uma variedade de opções de tratamento, incluindo cuidado convencional, controle do estilo de vida, abordagens psicossociais e a medicina complementar baseada em evidências. Uma abordagem holística que adiciona as terapias complementares à farmacologia convencional; oferece maior potencial de controle dos sintomas e autocontrole dos pacientes”[2].

 

Sem embargo, a OMS traz a sua definição de Medicina alternativa e complementar como: “[...] práticas, enfoques, conhecimentos e crenças sanitárias diversas que incorporam medicinas baseadas em plantas, animais e/ou minerais, terapias espirituais, técnicas manuais e exercícios aplicados de forma individual ou em combinação para manter o bem-estar, ademais de tratar, diagnosticar e prevenir as enfermidades”[3].

 

Desta forma, paulatinamente, as terapias integrativas e complementares vêm ganhandoum grande espaço entre as formas de tratamento atuais, o que acarreta a necessidade de uma regulamentação jurídica eficiente, de maneira que a sua prática pelos profissionais envolvidos seja apurada de acordo com a melhor técnica e prescrição, bem como seja fundada nos princípios éticos da honestidade e da boa-fé, vedada qualquer forma de charlatanismo e/ou curandeirismo.

 

Com efeito, em 1976, foram implementadas nos programas oficiais da OMS as seguintes terapias: Acupuntura, Moxabustão, Shiatsuterapias, Auriculoterapia, Terapia Ortomolecular, Terapia Antroposófica, Neuropatia, Yogaterapia, Quiropatia, Osteopatia, Terapia Quântica, Cromoterapia, Terapia Ayurvêdica, Terapia Floral, Aromaterapia, Terapia do Toque (Reiki), Magnetoterapia, Reflexologia, Psicoterapia e Terapias Psicossomáticas, Terapia por meio da Hipnose, Terapias por meio da Meditação, Terapia da Respiração, Iridologia, Terapia Reichiana e Bioenergética, Massoterapia, Tai Chi Chuan, QiGong, Chi Kun.

 

Ainda, a Organização Mundial de Saúde (OMS) elaborou um documento intitulado Estratégias da OMS sobre medicina tradicional 2002-2005. Em que pese o documento da ONU trate do assunto com a nomenclatura de medicina tradicional (MT), o mais correto, ante a terminologia e concepção adotadas em nosso País, é nomeá-la como Medicina Complementar e Alternativa (MCA).

 

A partir deste marco, a OMS passou a formular diretrizes mais consistentes a serem seguidas pelos países signatários, definindo como objetivos da MCA: a integração da MCA nos sistemas de saúde nacionais; segurança, eficácia e qualidade, mediante a divulgação dos conhecimentos básicos da MCA e o oferecimento de diretrizes sobre normas para assegurar a qualidade; acesso, que consiste no incremento da disponibilidade e acesso da MCA, enfatizando o acesso das populações mais carentes; uso racional, tratando do fomento sólido de uma MCA apropriada por parte de fornecedores e consumidores[4].

 

Mais recentemente, foi produzido um novo documento de Estratégias da OMS para a Medicina Tradicional 2014-2023. Nesta versão atualizada de estratégias para a MCA, a OMS definiu as seguintes: a construção de uma base de conhecimentos que permitirá questionar ativamente a MCA por meios de políticas nacionais apropriadas que tenham em conta e reconheçam o papel e as possibilidades da MCA; fortalecimento da garantia da qualidade, segurança, o uso adequado e a eficácia da MCA mediante a regulamentação dos produtos, das práticas e dos profissionais, assim como da formação e capacitação, do desenvolvimento de atitudes, dos serviços e dos tratamentos; o fomento da cobertura sanitária universal através da integração da MCA na prestação dos serviços de saúde e da atenção 
à saúde, aproveitando as suas possibilidades para contribuir com a melhora dos serviços e dos resultados sanitários e assegurando que os usuários possam tomar decisões com conhecimento de causa no que concerne ao cuidado de sua própria saúde[5].

 

Contudo em âmbito nacional, a Portaria Interministerial 941, de 03 de maio de 2006, do Ministério da Saúde, aprovou a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde. As terapias integrativas e complementares mencionadas pela Portaria são a Medicina Tradicional Chinesa – Acupuntura, Homeopatia, Plantas Medicinais e Fitoterapia, Termalismo Social/Crenoterapia.

 

Sobre a fitoterapia, a PNPIC define-a como uma “[...] terapêutica caracterizada pelo uso de plantas medicinais em suas diferentes formas farmacêuticas, sem a utilização de substâncias ativas isoladas, ainda que de origem vegetal”. Desde a Declaração de Alma-Ata, em 1978, a OMS tem expressado sua posição no sentido de valorizar a utilização de plantas medicinais no âmbito sanitário, vez que por muitos séculos as pessoas têm se valido da utilização da fitoterapia para tratamento e cura das mais diversas enfermidades, conhecimento que foi passado de geração a geração.

 

Desde a década de 80, há o movimento institucional no sentido da utilização da fitoterapia nos tratamentos fornecidos pelo sistema público de saúde, sendo que o Decreto nº 5813/2006 aprovou a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos. No art. 2º do mencionado Decreto, foi instituído grupo de trabalho para a formulação do Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos(PNPMF).Por sua vez, a Portaria Interminesterial nº 2960, de 9 de dezembro de 2008, do Ministério da Saúde, aprovou o Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e criou o Comitê Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos.

 

O PNPMF tem por objetivo “[...] garantir à população brasileira o acesso seguro e uso racional de plantas medicinais e fitoterápicos, promovendo o uso sustentável da biodiversidade, o desenvolvimento da cadeia produtiva e da indústria nacional [...]”[6] e orienta-se pelos seguintes princípios: ampliação das opções terapêuticas e melhoria da atenção à saúde dos usuários do SUS; uso sustentável da biodiversidade brasileira; valorização e preservação do conhecimento tradicional das comunidades e povos tradicionais; fortalecimento da agricultura familiar; crescimento com geração de emprego e renda, redutor das desigualdades regionais; desenvolvimento tecnológico e industrial; inclusão social e redução das desigualdades regionais e; participação popular e controle social[7].

 

As regulamentações previstas no PNPMF tratam do cultivo, manejo, produção, distribuição e uso de plantas medicinais e de fitoterápicos, devendo ser editadas garantindo tratamento a todas as fases da cadeia produtiva segundo as peculiaridades e especificidades de dois grandes eixos: o eixo agro-fito-industrial, que trata do cultivo, distribuição e uso de insumos e produtos da indústria farmacêutica; o eixo das tradições, que versa sobre o manejo, cultivo, produção, distribuição e uso de plantas medicinais pelos povos e comunidades tradicionais[8].

 

Além dos documentos citados, foram elaborados tantos outros reafirmando o compromisso do Estado brasileiro na promoção da fitoterapia como método de tratamento integrativo a ser contemplado nas políticas e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), e também na efetiva regulamentação e fiscalização em relação ao cultivo e à distribuição de plantas medicinais e da aptidão do tratamento a ser prescrito.

 

REFERÊNCIAS

BRASIL. Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos.

GIDDENS, A. Sociologia. 4ª ed. Porto Alegre: Artmed, 2005.

HASSED, Craig. An integrative approach to ashma, publicado no periódico Australian Family Physician 2005, 34(7).

OMS. Estrategias de la OMS sobre Medicina Tradicional 2002-2005.

OMS. Estrategias de la OMS sobre Medicina Tradicional 2014-2023.

           

 


[1]GIDDENS, A. Sociologia. 4ª ed. Porto Alegre: Artmed, 2005.

[2]HASSED, Craig. An integrative approach to ashma, publicado no periódico Australian Family Physician 2005, 34(7): p. 573-576.

[3] OMS. Estrategias de la OMS sobre Medicina Tradicional 2002-2005, p. 7.

[4] OMS. Estrategias de la OMS sobre Medicina Tradicional 2002-2005, p. 4-6.

[5] OMS. Estrategias de la OMS sobre Medicina Tradicional 2014-2023, p. 12.

[6]BRASIL. Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos, p. 12.

[7] BRASIL. Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos, p. 10.

[8] BRASIL. Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos,p. 14.

Professor EUCLIDES DE ALMEIDA SILVA

Diretor do Instituto de Parapsicologia de Joinville – Namaskar;

Área Jurídica e de Segurança Pública: Bacharel em Ciências Jurídicas pela Universidade Braz Cubas - UBC, Curso de Agente de Polícia Federal e de Delegado de Polícia Federal pela ANP – Academia Nacional de Polícia;

Área de Saúde Integral e Parapsicologia: Curso de Biopsicologia pelo Instituto Visão Futuro; Cursos de Parapsicologia, Hipnose e Regressão, Apometria Quântica, Física Quântica Aplicada a Realidade Humana e Curso Livre de EFT.

Arigo publicado também na Revista Eletrônica do Irmão Luciano: www.fredomlife.com.br